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LEI DO GÁS: DESBUROCRATIZAÇÃO – ANTIGAS CONCESSÕES DARÃO LUGAR A UM NOVO MODELO DE AUTORIZAÇÕES.

A Lei n.º 14.134/2021, que trata do novo marco regulatório do setor de gás prevê, entre outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que

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NOVA LEI DE TRÂNSITO AUMENTA PRAZO DE VALIDADE DA CNH, MELHORA LIMITES DE PONTUAÇÃO E DÁ DESCONTOS EM MULTAS.

As alterações promovidas pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020 trazem nove itens aos quais mais deve ser prestada atenção. Confira: 1) Maior prazo de validade

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É CRIME PERSEGUIR ALGUÉM OBSESSIVAMENTE, AMEAÇANDO OU PERTURBANDO SUA LIBERDADE E/OU PRIVACIDADE.

A Lei 14.132/2021, que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como “stalking“. De acordo com o texto, tentativas persistentes de aproximação física, recolhimento de

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NÃO CABE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS MEDICINAL, CABENDO A ANVISA TAL AUTORIZAÇÃO.

Tema Cannabis sativa l. Cultivo para tratamento individual. Salvo-conduto. Não cabimento. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Análise técnica. Destaque É incabível salvo-conduto para o cultivo

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INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURO DPVAT É IMPENHORÁVEL

Tema Indenização por morte. DPVAT. Seguro de vida. Identidade. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VI (CPC/2015, art. 833, VI). Incidência. Destaque Os valores pagos a título

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PAGAMENTO INTEGRAL MANTÉM DEPENDENTES DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS COMO BENEFICIÁRIOS NO CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR

Tema Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Beneficiária agregada. Pretensão de manutenção do benefício. Possibilidade. Art. 30, § 2º, da Lei n. 9.656/1998. Destaque

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PLANO DE SAÚDE NÃO PODE IMPOR A DEPENDENTE DÍVIDAS DO FALECIDO

Tema Contrato de plano de saúde. Morte do titular. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo

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PREFERÊNCIA NO PRECATÓRIO DEPENDE DE NATUREZA ALIMENTAR, IDADE E/OU DOENÇA GRAVE

Tema Precatório. Débito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva do art. 100, § 2º, da Constituição Federal. Impossibilidade.

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APLICATIVO WHATSAPP PODE SER USADO PARA CITAÇÃO DO RÉU

Destaque É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como

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CONDUTA ILÍCITA ESPECIFICADA PODE OBRIGAR PROVEDOR DE INTERNET A IDENTIFICAR USUÁRIOS ANÔNIMOS

Destaque É vedado ao provedor de aplicações de internet fornecer dados de forma indiscriminada dos usuários que tenham compartilhado determinada postagem, em pedido genérico e coletivo, sem

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CONSUMIDOR TEM UM ANO PARA RECLAMAR DE IMÓVEL VENDIDO COM METRAGEM MENOR DO QUE A QUE FOI ANUNCIADA
INQUILINO QUE DEIXA IMÓVEL EM SITAÇÃO PRECÁRIA RESPONDE POR LUCRO CESSANTE
É ILEGAL A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO MEDIANTE HABILITAÇÃO DE CHIP DE AUTORIDADE POLICIAL
REGISTRO DE NASCIMENTO PODE SER ALTERADO SE O PAI REGISTRAR NOME DIFERENTE DO ESCOLHIDO PELO CASAL
É INADIMISSÍVEL PENHORA DA CONTA DO CONJUGE QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO PROCESSUAL
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