A Lei n.º 14.134/2021, que trata do novo marco regulatório do setor de gás prevê, entre outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que
As alterações promovidas pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020 trazem nove itens aos quais mais deve ser prestada atenção. Confira: 1) Maior prazo de validade
A Lei 14.132/2021, que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como “stalking“. De acordo com o texto, tentativas persistentes de aproximação física, recolhimento de
Tema Cannabis sativa l. Cultivo para tratamento individual. Salvo-conduto. Não cabimento. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Análise técnica. Destaque É incabível salvo-conduto para o cultivo
Tema Indenização por morte. DPVAT. Seguro de vida. Identidade. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VI (CPC/2015, art. 833, VI). Incidência. Destaque Os valores pagos a título
Tema Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Beneficiária agregada. Pretensão de manutenção do benefício. Possibilidade. Art. 30, § 2º, da Lei n. 9.656/1998. Destaque
Tema Contrato de plano de saúde. Morte do titular. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo
Tema Precatório. Débito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva do art. 100, § 2º, da Constituição Federal. Impossibilidade.
Destaque É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como
Destaque É vedado ao provedor de aplicações de internet fornecer dados de forma indiscriminada dos usuários que tenham compartilhado determinada postagem, em pedido genérico e coletivo, sem
